Fundação PB Saúde esclarece sobre o Termo de Consentimento para tratamento de Dados Pessoais (LGPD) e disponibiliza modelo

O Termo de Consentimento para tratamento de Dados Pessoais, trata-se de um documento que visa resguardar a integridade dos dados que serão coletados para a admissão dos empregados aprovados no concurso da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde), a exemplo do nome do aprovado, CPF, RG, número do PIS e outros que fizerem necessários.

O termo é uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, e consiste em um instrumento de grande relevância para a consolidação dos direitos e garantias fundamentais e sinaliza, também, o compromisso da PB SAÚDE com os dados de seus empregados.

O documento pontuará entre outras questões, o consentimento (a permissão) para uso de dados pessoais por parte da PB SAÚDE, no intuito de:

1)    Cumprir obrigações contratuais, legais e regulatórias da fundação em razão de suas atividades;

2)    Execução de seus programas e prestação de serviços;

3)    Realização de comunicação por parte da Fundação para com seus empregados por meio de quaisquer meios de comunicação (telefone, e-mail, SMS ou WhatsApp etc).

Para os aprovados no concurso, o modelo do documento que deverá ser preenchido, assinado e encaminhando, junto as demais documentações necessárias para a admissão, está disponível no endereço: 

https://www.pbsaude.pb.gov.br/termo-de-consentimento-2.pdf/view